Declara de Utilidade Pública para fins de Reversão Amigável e/ ou Judicial de lote de terras urbano localizado no Jardim Ana Eliza, naforma que especifica
Declara de Utilidade Pública para fins de Reversão Amigável e/ ou Judicial de lote de terras urbano localizado no Jardim Ana Eliza, na forma que específica