Institui,no âmbito municipal, o regime jurídico tributário diferenciado, favorecido e simplificado concedido as microempresas e as empresas de pequeno porte, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa
Institui, no âmbito municipal, o regime jurídico tributário diferenciado, favorecido e simplificado concedido as microempresas e as empresas de pequeno porte, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa
Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor — SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — PROCON, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor — CONDECON e institui o Fundo Municipal de Defesa
Cria na estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social a Divisão de Apoio ao Idoso; Cria cargo de provimento em comissão, e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR, ESTABELECE DIRETRIZES PARA 0 DESENVOLVIMENTO E OS INSTRUMENTOS NORMATIVOS PARA A GESTÃO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ.
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