Autoriza o Poder Executivo a receber imóveis urbanos como Dação em Pagamento para quitação de créditos tributários municipais, e dá outras providências
Autoriza o Poder Executivo a receber imóveis urbanos como Dação em Pagamento para quitação de créditos tributários municipais, e dá outras providências
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover Acordo Judicial nos autos de Ação Ordinária de Prestação de Obrigação de Fazer c/c Preceito Cominatório n. ° 1418/2.004, e dá outras providências
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover Acordo Judicial nos autos de Ação Ordinária de Prestação de Obrigação de Fazer c/c Preceito Cominatório n.° l417/2.004, e dá outras providências.
