Autoriza o Poder Executivo a receber imóveis urbanos como Dação em Pagamento para quitação de créditos tributários municipais, e dá outras providências
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a outorga de concessão onerosa dos boxes e demais espaços da Estação Rodoviária de Sarandi, e dá outras providências
Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar os lotes de terras nº. 01, da quadra 31 e oº 09, da quadra 31, do Parque Residencial Alvamar II, com os proprietários do lote de terras nº 08, da quadra 30, do Parque Alvamar, e dá outras providências.
Dispõe sobre a alteração do Art. 1° da Lei Municipal nº 937/201, de 08/10/2001, já alterada pela Lei nº 954/2001, de 28/11/2001, na forma que especifica.
