Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar convênio com a União por intermédio do Ministério da Previdência e Assis!ência Social, por meio da Secretaria de Previdência Social com a interveniência do INSS / Instituto Nacional
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operação de Crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, e dá outras providências.