Institui a prática da leitura da BÍBLIA SAGRADA, nas Instituições de Ensino do Município e dá outras providências.
Autoriza a criação do Programa de Incentivo ao Aperfeiçoamento Profissional para Docentes que atuam na Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.
Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel pertencente à municipalidade, na forma que especifica.
Autoriza o Município de Sarandi, Estado do Paraná, a Doar imóveis urbanos, na forma que especifica