Dá nova redação ao Artigo 2° da Lei Municipal n° 890-2000
Permite o uso das cozinhas e respectivas utensílios das repartições públicas
Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel pertencente à municipalidade, na forma que especifica.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 624/95 que criou o Conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.
