Dispõe sobre as dimensões mínimas dos lotes situados na Zona Industrial - ZI, do anexo 4, da Lei Complementar nº 03/92 "De Uso e Ocupação do Solo Urbano''
Dispõe sobre a alteração do Art. 94, da Lei Complementar nº 010/92, de 27/12/92, "Estatuto dos Servidores Públicos Municipais" e dá outras providências.