Institui no Município de Sarandi, Estado do Paraná, a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
Altera dispositivos da Lei n.º 464/92, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
Dispõe sobre os Conselhos Escolares na Rede Pública de Ensino Municipal, em cumprimento ao disposto no Artigo 205, do Capítulo II, da Constituição Federal e com o Artigo J4, inciso Il .da Lei .de Diretrizes e Bases .da Educação (LDB), e dá outras pr
