Revoga o Decreto n° 395-1996, 05-11-1996 na forma que especifica
Revoga o Decreto n° 396-1996, 05-11-1996 na forma que especifca
Revoga o Decreto n° 402-1996, 05-11-1996 na forma que especifica
Revoga o Decreto n° 403-1996, 05-11-1996 na forma que especifica
Revoga o Decreto n° 405-1996, 22-11-1996 na forma que especifica
Revoga o Decreto n° 404-1996, 05-11-1996 na forma que especifica
Revoga o Decreto Municipal sob n° 339-1996, 11 de julho de 1996, a forma que especifica
Revoga Municipal sob n° 340-1996, 11 de julho de 1996 a forma que especifica
Revoga Decreto Municipal sob n° 314-1996, 16 de abril de 1996 na forma que especifica
Abre Credito Adicional Suplementar na forma que especifica
Abre credito adicional especial
