Altera a redação do Anexo II e IV da Lei Complementar n° 16-93, já alterados pelas leis 19-94 e 27-94
Altera destinação de imóveis de Zona Industrial para Zona de Comércio e Serviços e Residencial
Inclui lotes de terras no Perimetro Urbano Municipal, na forma que especifica
Inclui lotes de terras no Perímetro Urbano Municipal, na forma que especifica
Dispõe sobre a inclusão de trecho de rua no eixo de Comércio e dá outras providências
Dispõe sobre a inclusão de Avenida no eixo de Comércio e dá outras providências
Dispõe sobre a inclusão de Rua no Eixo de Comércio e dá outras providências
Inclui rua no eixo de Comércio e Serviços
