Organização de sistema de ensino
Autoriza o Poder Executivo Municipal a PERMUTAR imóveis urbanos, na forma que especifica
Dispõe sobre a Doação de imóvel urbano à IGREJA DE DEUS NO BRASIL, na forma que especifica
Doação de imóveis á Sociedade Comunitária de Habitação Popular Jardim Social
Institui o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e dá outras providencias
