Institui Penalidades- ISSQN- Taxa de Licença
Autoriza o Poder Executivo Municipal a vender veículo Público
Autoriza adquirir imóvel urbano para fins de Doação
Autoriza o Poder Executivo Municipal a DESAFETAR área de terra urbana
Autoriza o Poder Executivo Municipal a colocar meios-fios,guias e sagetas
Autoriza a Doação de Terreno para fins industriais
Autoriza a Doação de terreno para fins industriais
Dispõe sobre a Doação de numerário à Industria Local
Institui o Código de Obras e Disciplina a sua Aplicação
