Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fixar piso mínimo de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi e dá outras providências.
Concede isenção de Tarifa de Agua potável e esgoto as Entidades e Associações que prestam serviços de relevância e interesse público dentro do Município de Sarandi, na forma que especifica