Prorroga o prazo previsto no Artigo 17-G, da Lei Complementar nº 322/2015 - Da Outorga Onerosa do Direito de Construir - incluso na Lei Complementar 216/2009 - Código de Edificações, na forma que especifica.
Regulamenta o procedimento de cotação de preços no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Sarandi, nomeia os participantes da comissão e dá outras providências.
Dispõe sobre a autorização de concessão de diárias aos servidores estatutários e demais agentes públicos nomeados em cargo de livre nomeação e exoneração da Administração Direta e Indireta do Município de Sarandi-PR.
Regulamenta o procedimento de cotação preços no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Sarandi, nomeia os participantes da comissão e dá outras providências.
Nomeia servidores para as funções de Agente de Contratação e da equipe de apoio para os processos licitatórios conduzidas pela Lei Federal 14.133/2021, na forma que especifica.
Nomeia membros titulares e suplentes dos Órgãos Governamentais e Não Governamentais para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Sarandi para o biênio (2022 a 2024).
