Institui, na rede pública municipalizada do Sistema Unico de Saúde (SUS), a obrigatoriedade da disponibilização do exame de dosagem sérica do antígeno prostatico especifico (PSA) a todo cidadão com mais de 40 (quarenta) anos.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Termo de Cooperação Financeira visando o repasse de verba para a Associação Comercial e Empresarial de Sarandi - ACTS, na forma que especifica:
Dispõe sobre a execução do Serviço de Transporte Público individual remunerado de passageiros (táxi) no município de Sarandi, Estado do Paraná e dá outras providências.
Dispõe sobre a execução do serviço privado de utilidade pública de transporte escolar coletivo remunerado (Transporte Escolar Privado) no Município de Sarandi, Estado do Paraná e dá outras providências
