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Estabelece normas e procedimentos relativos à organização, responsabilidade e baixa dos bens do acervo patrimonial do Município de Sarandi Paraná e constitui Comissão Permanente e Especial de Patrimônio para controle e levantamento de bens patrimonia

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DECRETO N° 217/2013

Dispõe sobre o recesso funcional nas repartições públicas municipais

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DECRETO N° 218/2013

Declara de Utilidade Pública para fins de Desapropriação Amigável e/ou Judicial, imóvel urbano situado no Jardim Ouro Verde, neste Município.

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DECRETO N° 219/2013

Aprova o Regimento da II Conferência Municipal de Educação

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DECRETO N° 223/2013

Regulamenta o Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS

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DECRETO N° 253/2013

Estabelece normas e procedimentos relativos à Constituição da Comissão Julgadora de Indenização de Pequena Monta em processo administrativo, bem como seu respectivo funcionamento

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DECRETO N° 261/2013

Dispõe sobre empenhos para pagamentos de Diárias

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DECRETO N° 284/2013

Dispõe sobre a criação da Comissão Municipal Intersetorial para Cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta 195/2013 formalizado entre o Município de Sarandi e o Ministério Público do Trabalho — Procuradoria Regional do Trabalho da 9"

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DECRETO N° 285/2013

Dispõe sobre o reajuste nos valores das taxas, tarifas e demais preços cobrados pela Autarquia Aguas de Sarandi - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental

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DECRETO N° 291/2013

Institui a tabela de depreciação e valor residual dos bens imóveis do Município de Sarandi

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