Regulamenta o procedimento de cotação de preços no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Sarandi, Nomeia os participantes da comissão e dá outras providências.
O Prefeito Municipal no uso das suas atribuições legais em especial em cumprimento a Decisão Judicial proferida nos autos nº 001458- 07.2016.8.16.0160, ofício 15/2020 do Juiz de Direito da 1 ª Vara Criminal de Sarandi/PR