Dispõe sobre a assinatura digital nos contratos administrativos no âmbito do Poder Executivo do Município de Sarandi, Estado do Paraná, e dá outras providencias
Dispõe sobre a regulamentação da Carta de Serviços ao Usuário no âmbito Municipal, criada nos termos da Lei Federal n° 13.460/2017 e dispõe sobre seu funcionamento.
