Abre Crédito Adicional Suplementar na forma que especifica
Regulamenta o Leilão Municipal, ás taxas e cobranças dos veículos apreendidos ou removidos para o pátio municipal de veículos,bem como, os procedimentos para liberação e entrega de veículos
Constitui a Comissão Municipal de Enfrentamento das Violências contra Crianças e Adolescentes e da outras providências
