Regulamenta a Lei Ordinária nº 2831/2022, que dispõem sobre concessão de Subsídio ao serviço público de transporte Coletivo urbano de passageiros No Município de Sarandi-PR
Dispõe sobre a autorização de concessão de diárias aos servidores estatutários e demais agentes públicos nomeados em cargo de livre nomeação e exoneração da Administração Direta e Indireta do Município de Sarandi-PR.
Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos adotados pelo Departamento de Transparência e Proteção de Dados no acompanhamento e fiscalização da Transparência Pública e da Proteção de Dados no Município de Sarando-PR.
