Abre Crédito Adicional Suplementar na forma que especifica
Dispõe sobre o recesso funcional nas repartições públicas municipais
Dispõe sobre as regras e medidas a serem implementadas e cumpridas em virtude do Decreto n° 0672-2022 de calamidade pública
Dispõe sobre a efetivação e estabilidade de Servidores Municipais
