Acrescenta o Capítulo III-A "DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR" à Lei Complementar 216/2009 - "Código de Edificações", na forma que especifica.
Dispõe sobre alterações na Estrutura Administrativa do Município, criada através da Lei Complementar nº 115/2005, de 27 de maio de 2005, na forma que especifica:
Dispõe sobre alterações na Estrutura Administrativa do Município, criada através da Lei Complementar nº 115/2005, de 27 de maio de 2005, na forma que especifica:
