dispõe sobre as medidas a serem implementadas e cumpridas em virtude do Decreto nº 1886/2020 e 0359/2021 de calamidade pública para fins de enfrentamento da pandemia decorrente do Covid-19
Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho de Revisão da Planta Genérica de Valores do Município (PGV), nomeação de membros da referida Comissão e dá outras providências