Dispõe sobre as medidas a serem implementadas e cumpridas em virtude dos decretos nº 1886/2020 e 0359/2021 de calamidade pública para fins de enfrentamento da pandemia decorrente do covid-19
Regulamenta a Lei Complementar nº 366, de 11 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o sistema de Estacionamento Rotativo pago (ESTAR), e dá outras providências.
Regulamenta a Lei Complementar nº 366, de 11 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o sistema de Estacionamento Rotativo pago (ESTAR), e dá outras providências.