Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP, para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da Administração Pública Municipal, Autárquica e Fundacional, e dá outras providências
Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da Administração Pública Municipal, Autárquica e Fundacional
Dispõe sobre a elaboração dos Termo de Referência - TR, para a aquisição de bens e a contratação de serviços, no âmbito da Administração Pública Municipal, Autárquica e Fundacional, e dá outras providências.
