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Leis Complementares (691)

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DECRETO N. ° 269/2021

EXONERA PEDRO BATISTA CASSIANO, na forma que especifica

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DECRETO N.° 270/2021

Nomeia BRUNO WILLIAM CASSIANO, para o cargo de Provimento em Comissão de Diretor do Departamento Operacional, na forma que especifica

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DECRETO Nº 271/2021

DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS A SEREM IMPLEMENTADAS E CUMPRIDAS EM VIRTUDE DO DECRETO Nº 1886 DE CALAMIDADE PÚBLICA PARA FINS DE ENFRENT AMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO COVID-19

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DECRETO Nº. 272/2021

Abre Crédito Adicional Suplementar na forma que especifica

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DECRETO Nº. 273/2021

Abre Crédito Adicional Suplementar na forma que especifica

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DECRETO Nº 274/2021

Dispõe sobre a efetivação e estabilidade de Servidores Municipais, na forma que especifica

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DECRETO Nº 275/2021

Dispõe sobre a regulamentação do FMDPI- Fundo Municipal Dos Direitos da Pessoal Idosa

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DECRETO Nº. 276/2021

Abre Crédito Adicional Suplementar na forma que especifica

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DECRETO Nº. 277/2021

Abre Crédito Adicional Suplementar na forma que especifica

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DECRETO Nº. 278/2021

Abre Crédito Adicional Suplementar na forma que especifica

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DECRETO Nº 279/2021

Declara Luto Oficial no Município

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DECRETO Nº 280/2021

DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS A SEREM IMPLEMENTADAS E CUMPRIDAS EM VIRTUDE DO DECRETO Nº 1886 DE CALAMIDADE PÚBLICA PARA FINS DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO COVID-19

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DECRETO N. ° 281/2021

EXONERA a pedido GRACIELLE FINCO, na forma que especifica

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DECRETO Nº. 282/2021

Abre Crédito Adicional Suplementar na forma que especifica

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DECRETO Nº. 283/2021

Abre Crédito Adicional Suplementar na forma que especifica

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