Regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil
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Nomeia MARCELA ELIAS RICCETO POSTALI para o cargo de Provimento em Comissão, de Diretora do Departamento de Planejamento Urbano, na forma que especifica
