Autoriza o Poder Executivo Municipal a delegar, em regime de concessão, a exploração do serviço público de transporte coletivo de passageiros no Município de Sarandi e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública pata fins de Desapropriação Amigável e/ou Judicial o imóvel urbano, a Área do Lote de terra nºI77-A-2, da Gleba Patrimônio Sarandi, na cidade de Sarandi Paraná.
Declara de Utilidade Pública para fins de Constituição de Servidão Administrativa, Amigável e/ou Judicial, pelo Serviço Municipal de Saneamento Ambiental
Declara de Utilidade Pública para fins de Constituição de Servidão Administrativa, Amigável e/ou Judicial, pelo Serviço Municipal de Saneamento Ambiental
