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Leis (3401)

Leis Complementares (691)

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LEI Nº 2.471/2019

Dispõe sobre a revogação do inciso I do art. 10 da Lei N°2.470, de 07 de fevereiro de 2019 e dá outras providências

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LEI Nº 2472/2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a cobrança de contribuição de melhoria em decorrência de execução de pavimentação asfáltica no Jardim Novo Bertioga.

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LEI Nº 2473/2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal à efetuar a cobrança de contribuição de melhoria em decorrência de execução de pavimentação asfáltica no SEA Parque Residencial Santana e Jardim Castelo.

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LEI Nº 2474/2019

Dá denominação á Rua Projetada E, situada nos Jardins São Paulo II e Canadá, na forma que especifica

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LEI Nº 2475/2019

Dá denominação à Rua 9316, situada nos Loteamento Ecovalley, na forma que especifica.

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LEI N° 2476/2019

Dá denominação á Rua 29, situada nos Jardins Nova Independência 13 Parte, Aurora, Aurora 2 | e Aurora 3, na forma que especifica

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LEI Nº 2477/2019

Dispõe sobre o estágio obrigatório ou não sem remuneração no Poder Executivo e Legislativo Municipal e da outras providências

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LEI Nº 2478/2019

Dá denominação a Rua 33, situada nos Jardins Nova Independência 1º Parte, Aurora, Aurora 2 e Aurora 3, na forma que especifica.

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LEI Nº 2479/2019

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e dá outras providências.

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LEI Nº 2480/2019

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e dá outras providências

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LEI Nº 2481/2019

Dá denominação a Rua 06, situada nos 5 == Jardins Ouro Verde II e IV, na forma que especifica.

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LEI Nº 2482/2019

Institui o ''Dia do Evangélico'' no Município de Sarandi e dá outras Providências

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LEI Nº 2483/2019

Dá denominação a Rua 36, situada nos Jardins Nova Independência 1º Parte, Aurora, Aurora 2 e Aurora 3, na forma que especifica.

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LEI Nº 2484/2019

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e dá outras providências

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LEI Nº 2485/2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o Direito Real de Uso de imóvel pertencente ao município, na forma que especifica

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