Revoga o Decreto n° 287-1996, 15-02-1996 na forma que especifica
Revoga o Decreto n° 241-1995, 03-07-1995 na forma que especifica
Revoga o Decreto n° 411-1996, 22-11-1996 na forma que especifica
Revoga o Decreto n° 409-1996, 22-11-1996 na forma que especifica
Revoga o Decreto n° 410-1996, 22-11-1996 na forma que especifica
Revoga o Decreto n° 393-1996, 05-11-1996 na forma que especifica
Revoga o Decreto n° 394-1996, 05-11-1996 na forma que especifica
Revoga o Decreto n° 395-1996, 05-11-1996 na forma que especifica
Revoga o Decreto n° 396-1996, 05-11-1996 na forma que especifca
Revoga o Decreto n° 402-1996, 05-11-1996 na forma que especifica
Revoga o Decreto n° 403-1996, 05-11-1996 na forma que especifica
Revoga o Decreto n° 405-1996, 22-11-1996 na forma que especifica
Revoga o Decreto n° 404-1996, 05-11-1996 na forma que especifica
Revoga o Decreto Municipal sob n° 339-1996, 11 de julho de 1996, a forma que especifica
