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Leis (3383)

PORTARIA Nº 1666/2008

Designa Servidora Municipal a prestar serviços de Inspeção Sanitária junto ao Abatedouro de Aves no Município

PORTARIA Nº 1665/2008

Nomeia membros para comporem o conselho Municipal de Habitação

O Prefeito do Município de Sarandi, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o contido no relatório final da Sindicância Administrativa, instaurado pela Portaria n.º 1547/2008

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PORTARIA N.º 1663/2008

Concede Licença Especial à Servidora Municipal, na forma que especifica

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Lei nº 3012/2024

Concessão de subsídio financeiro para serviço público de transporte coletivo urbano

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Lei n° 3020-2024

Fixa os subídios Poder Legislativo de Sarandi para a 11ª legislatura (2025-2028) e dá outras providências.

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Lei n° 3016/2024

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Direito Real de Uso de Imóvel pertencente a municipalidade

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Lei n° 3017/2024

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Direito Real de Uso de Imóvel pertencente a municipalidade

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Lei n° 3018/2024

Dispõe sobre o acesso a medicamentos e produtos à base de canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC) para tratamento de doenças, síndromes e transtornos de saúde

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