Prorroga prazo para recolhimento da Taxa de Saúde e da Taxa de Licença para Localização e/ou Funcionamento de Estabelecimentos, na forma que especifica
Nomeia Sr(a). JOSÉ LUIZ DE ARAUJO para o cargo de Provimento em Comissão, Diretor do Departamento de Educação Cultura e Esporte na forma que especifica