Regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 070/2001, modificada posteriormente, dispondo sobre o Sistema Eletrônico de Gerenciamento de Dados do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza-ISSQN.
Regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 070/2001, modificada posteriormente, dispondo sobre o Sistema Eletrônico de Gerenciamento de Dados do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza-ISSQN