DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO E DE OUTRAS MEDIDAS A SEREM IMPLEMENTADAS E CUMPRIDAS EM VIRTUDE DOS DECRETOS Nº 1502 E SEGUINTES EM DECORRÊNCIA DA CALAMIDADE PÚBLICA PARA FINS DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO COVID-19
Dispõe sobre a prorrogação do prazo e de outras medidas a serem implementadas e cumpridas em virtude dos decretos nº 1502 e seguintes em decorrência da calamidade pública para fins de enfrentamento da pandemia decorrente do COVID-19
