DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO F DE OUTRAS MEDIDAS A SEREM IMPLEMENTADAS E CUMPRIDAS EM VIRTUDE DOS DECRETOS Nº 1502 EM DECORRÊNCIA DA CALAMIDADE PÚBLICA PARA FINS DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO COVID-19
DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS A SEREM IMPLEMENTADAS E CUMPRIDAS EM VIRTUDE DO DECRETO MUNICIPAL 1502/2020 E DECRETO 1519/2020 EM DECORRÊNCIA DA CALAMIDADE PÚBUCA PARA FINS DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO COVID-19.