Decretos (10563)

Leis (3401)

Portarias (13054)

LEI Nº 103/1985

Fixa a Despesa e estima a receita para exercício em 1986

LEI N° 106/1985

Crédito adicional suplementar

LEI N.° 152/1986

Dispõe sobre a Doação de terreno para fins industriais

LEI Nº 157/1986

Doação do terreno para fins industriais

LEI N° 164/1986

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar

LEI N° 197/1987

Crédito adicional suplementar

LEI Nº 205/1987

Crédito adicional suplementar

LEI N° 230/1988 PARTE 01

Organização de sistema de ensino

LEI N° 230/1988 PARTE 02

Organização de sistema de ensino

LEI N° 230/1988 PARTE 03

Organização de sistema de ensino

LEI N° 230/1988 PARTE 04

Organização de sistema de ensino

LEI N° 230/1988 PARTE 05

Organização de sistema de ensino

LEI N° 257/1988

Autoriza o Poder Executivo Municipal a PERMUTAR imóveis urbanos, na forma que especifica

LEI N° 264/1988

Dispõe sobre a Doação de imóvel urbano à IGREJA DE DEUS NO BRASIL, na forma que especifica

LEI Nº 277/1988

Doação de imóveis á Sociedade Comunitária de Habitação Popular Jardim Social

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