O Prefeito do Município de Sarandi, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e, Apurar fatos de possíveis irregularidades praticadas pelo Servidor FRANCISCO BEZERRA DE ARAUJO,
Dispõe sobre a instituição do REFISAGUA - Programa de Recuperação Fiscal das Tarifas, Taxas e Preços - cobrados e/ou assumidos pela Águas de Sarandi - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental - e dá outras providências