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DECRETO Nº 1648/2023 PARTE 02

"Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 12.846, de 1 ° de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública municipal''

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DECRETO Nº 1648/2023 PARTE 03

"Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 12.846, de 1 ° de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública municipal''

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PORTARIA N.º 612/2010

Concede Licença Especial à Servidora Municipal, na forma que especifica.

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PORTARIA N.º 611/2010

Concede Licença Especial ao Servidor Municipal, na forma que especifica

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PORTARIA N.º 610/2010

Revoga a Portaria Municipal sob n.º 034/2009, na forma que especifica.

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PORTARIA N. º 609/2010

Dispõe sobre a exoneração de servidor publico municipal efetivo, na forma que especifica

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PORTARIA N.º 608/2010

Concede Licença Especial à Servidora Municipal, na forma que especifica.

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PORTARIA Nº 607/2010

Constitui Comissão Especial de Avaliação, para fins de promoção dos profissionais do magistério, na forma que especifica

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PORTARIA N.º 606/2010

Concede Licença Especial ao Servidor Municipal, na forma que especifica

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PORTARIAN.º 605/2010

Revoga Portaria n.º 235/2009 que concede licença para tratar de assuntos particulares à Servidora Municipal na forma que específica.

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PORTARIA N.º 604/2010

Revoga Portaria n.º 460/2009 que concede licença para tratar de assuntos particulares ao Servidor Municipal na forma que específica

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PORTARIA N.º 603/2010

Designa a Servidora Municipal para exercer a função de Secretária Escolar, na forma que especifica.

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PORTARIA N.° 602/2010

Revoga a Portaria Municipal n.º 124/2009 na forma que especifica.

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PORTARIA N.º 601/2010

Concede Licença Especial à Servidora Municipal, na forma que especifica

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PORTARIA N.º 600/2010

Revoga Portaria n.º 590/2010 que concede Licença Especial a Servidora Municipal na forma que específica

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