Dispoe sobre a alterado da Lei Complementar n° 229, de 29 de outubro de 2009, que cria o quadro de pessoal da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi — PRESERV e da outras providéncias.
"Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 12.846, de 1 ° de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública municipal''
